Assistência Social

Secretaria Municipal de Assistência Social

Secretária: Damares Dourado dos Santos

Endereço: Rua 3 de Maio  Centro

Contato: (62) 99801-3084

Horário de Funcionamento: 08:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00

 

 Competências:

A Secretaria Municipal de Ação Social tem como finalidade o atendimento à população de baixa renda e em risco social.

 

São Atribuições da Secretaria de Ação Social:

 

I-       propiciar o desenvolvimento do sentido de cidadania;

 

II-     apoiar o cidadão em todas as formas de participação;

 

III-    informar, orientar e divulgar os direitos do cidadão;

 

IV-   apoiar todas as atividades que impliquem o exercício da cidadania;

 

V-    fomentar atividades da sociedade civil na efetivação e fortalecimento da cidadania;

 

VI-   fomentar a participação do cidadão no estabelecimento de políticas públicas;

 

VII-  informar e orientar o cidadão nas relações de consumo, intermediando conflitos de interesse, onde envolvam pessoas em situação de risco;

 

VIII-    desenvolver programas e ações ligadas à relação de trabalho e programas de cursos profissionalizantes e de qualificação e requalificação profissional com vistas a minimizar o impacto do desemprego no Município;

 

IX-   receber, diligenciar e encaminhar soluções às reclamações do munícipe, relativamente ao serviço público;

 

X-    executar a Política Municipal de Assistência Social;

 

XI-   estimular a participação da comunidade na execução e no acompanhamento da política de assistência social do Município;

 

XII-  elaborar projetos destinados a concessão de benefícios eventuais a fim de atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária com prioridade para a criança, família, idoso, pessoa portadora de deficiência, gestante e nutriz e também nos casos de calamidade pública;

 

XIII-    realizar estudos da realidade social do Município e elaborar políticas públicas pertinentes;

 

XIV-   propor, coordenar e acompanhar as políticas públicas pela óptica de gênero e geração;

 

XV-    desenvolver ações de prevenção e combate a todas as formas de violação dos direitos e de discriminação das mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção à mulher em situação de violência;

 

XVI-   assessorar as associações de bairros e as entidades sociais filantrópicas com visitas ao atendimento da política de assistência social do Município;

 

XVII-desenvolver programas especiais destinados às crianças e aos adolescentes em situação de risco, com orientação familiar;

 

XVIII-   desenvolver e participar de programas de habitação popular, em conjunto com órgãos dos Governos Estadual e Federal;

 

XIX-   criar e desenvolver programas de assistência social;

 

XX-prestar serviços de âmbito social, individualmente e/ou em grupos, identificando e analisando seus problemas e necessidades materiais e sociais, aplicando métodos e processos básicos do serviço social;

 

XXI-   planejar, executar e analisar pesquisas sócio-econômicas, educacionais e outras, utilizando técnicas específicas para identificar necessidades e subsidiar programas educacionais, habitacionais, de saúde e formação de mão-de-obra, bem como efetuar triagem nas solicitações de ambulância, remédios, gêneros alimentícios, recursos financeiros e outros, prestando atendimento na medida do possível;

 

XXII-    realizar o cadastramento das famílias de baixa renda atendidas pela Secretaria de Assistência Social e manter atualizado para seleção de beneficiários e integração de programas sociais das três esferas de governo.

 

XXIII-   gerir e apoiar tecnicamente as instâncias de Controle Social da Assistência Social, Direitos da Criança e do Adolescente, Idoso e Bolsa Família;

 

XXIV-  estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções;

 

XXV-   representar o Município quando solicitado pelo Prefeito;

 

XXVI-  praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegados pelo Prefeito.

 

 

 

 A Secretaria de Ação Social é composta da seguinte estrutura organizacional:

 

a)    Coordenação de Programas Sociais;

 

b)   Departamento de Apoio Social.