Finanças

Secretaria Municipal de Finanças

Secretária: Kênia Regina Barbosa Dourado

Endereço: Rua Costa e Silva QD- 04 LT-01 Centro

Contato: (62) 99696-1402

Horário de Funcionamento: 08:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00

 

 

Compete à Secretaria Municipal de Finanças:

 

I-    executar e determinar a execução da política financeira e fiscal do Município, das atividades relativas a lançamentos de tributos, arrecadação e rendas municipais;

 

II-   assessorar o Prefeito e executar e controlar as atividades relativas aos assuntos financeiros, fiscais, contábeis e orçamentários do Município;

 

III-    estipular as demais normas e o sistema a serem seguidas para a aquisição de materiais e serviços, compras e licitações, canalizando todas as requisições respectivas;

 

IV-   comunicar ao Prefeito, com a devida antecedência, o possível esgotamento das dotações orçamentárias;

 

V-    examinar, conferir e instruir os processos de pagamento, impugnando os quando não investidos das formalidades legais;

 

VI-    assinar, juntamente com o Prefeito e presidentes de fundos municipais, os cheques emitidos, bem como endossar os destinados a depósitos em estabelecimentos bancários;

 

VII-  instruir processos no tocante à disponibilidade orçamentária e financeira de novas despesas e elaborar o relatório de gestão fiscal;

 

VIII-       apresentar ao Prefeito, os balancetes – patrimonial e financeiro – e respectivas peças discriminativas da movimentação de verbas na forma legal;

 

IX-   controlar o custo operacional dos outros órgãos, orientando para a economia, eficiência financeira e efetivação de despesas;

 

X-    supervisionar e controlar a fiscalização das atividades dos contribuintes;

 

XI-   manter sob seu controle o recebimento, a guarda e a movimentação de valores, aplicações bancárias e rendimentos;

 

XII-  controlar a despesa e as receitas municipais;

 

XIII-    manter sob sua responsabilidade a contabilidade e o controle da execução orçamentária;

 

XIV-   assessorar ao Prefeito no controle da correta execução dos convênios firmados entre o Município e órgãos públicos e entidades privadas;

 

XV-    conferir e assinar empenhos, balancetes e ordens bancárias;

 

XVI-   efetuar a consolidação da movimentação financeira, dos balancetes e dos balanços financeiros, orçamentários e patrimoniais do Município;

 

XVII-    supervisionar atividades e o fornecimento de informações solicitadas à Secretaria;

 

XVIII-   elaborar o planejamento anual de sua secretaria;

 

XIX-      garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho;

 

XX-efetuar e/ou determinar a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente;

 

XXI-   estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções;

 

XXII-receber o contribuinte e prestar-lhe adequado atendimento;

 

XXIII-   representar o Município quando solicitado pelo Prefeito;

 

XXIV-  estabelecer as normas necessárias à elaboração e implementação dos orçamentos municipais;

 

XXV-   exercer e fiscalizar a execução orçamentária e financeira do Município, bem como o controle das prestações de contas respectivas e publicação nos prazos legais;

 

XXVI-  autorizar a realização de despesas, de acordo com os limites e a disponibilidade de recursos orçamentários;

 

XXVII-    executar outras atividades específicas e correlatas à Fazenda Municipal.

 

 

 

4.2. A Secretaria de Finanças é composta da seguinte estrutura organizacional:

 

a)    Departamento de Orçamento e Patrimônio;

 

b)   Departamento de Contabilidade;

 

c)    Departamento de Cadastro e Arrecadação;

 

d)   Departamento de Compras.