Competências

Lei Municipal 184/2017, Art. 10 - A Secretaria Municipal de Transporte é o órgão responsável em guardar, distribuir e conservar a frota de veículos da Prefeitura.

10.1. São Atribuições da Secretaria de Transporte:

I- efetuar construção, restauração e conservação das estradas públicas municipais;

II- executar as atividades concernentes à elaboração de projetos de construção e conservação de estradas e caminhos municipais integrantes do sistema rodoviário do Município;

III- elaboração e execução do Plano Rodoviário Municipal;

IV- participação em estudos e projetos ligados às estradas municipais e suas obras de arte;

V- manutenção, conservação e guarda de todos os equipamentos rodoviários da municipalidade;

VI- A administração do terminal rodoviário;

VII- fiscalização de contratos que se relacionem com os serviços de sua competência;

VIII- garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho;

IX- estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções;

X- controlar e supervisionar o uso de equipamentos de segurança quando for o caso;

XI- supervisionar o controle de utilização da estrutura física, equipamentos e mobiliário;

XII- representar o Município quando solicitado pelo Prefeito;

XIII- praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegados pelo Prefeito;

10.2. A Secretaria de Transporte é composta da seguinte estrutura organizacional:

a) Departamento Municipal de Estradas e Rodagens – D.M.E.R.;

b) Departamento de Oficina e Garagem.